Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apresentação

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  • Apresentação

    O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações).

    O juiz que julgou o processo enviará ao Tribunal de Justiça um Ofício Requisitório, que, sendo aprovado, passará a ser chamado de precatório e receberá a respectiva numeração.

    O ente público, então, será comunicado para repasse da verda a este Tribunal, para pagamento.

    Para melhor compreensão, veja abaixo:

     
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  • Funcionamento no Regime de Plantão - Período de 19/03 a 14/06/2020.
    Informação Importante!

    Nessa ocasião, aos credores, aos procuradores, às entidades públicas e aos demais interessados em relação às atividades nos setores de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMGdurante o período de 19/03 a 14/06/2020, por razão das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a Resolução CNJ 313/2020 e Portaria Conjunta TJMG 952/PR/2020, cujas medidas e normas foram prorrogadas para 14/06/2020, pela Portaria Conjunta TJMG 990/PR/2020, de 29/05/2020, cumpre informar o que se segue.

    Não haverá atendimento ao público externo e as atividades serão exclusivamente internas. O protocolo de petições que se encontrava suspenso deverá se dar nos termos das orientações ao final.

    Serão mantidos, por lotes semanais, os pagamentos essenciais a seguir indicados.

    Os pagamentos inicialmente visam a conclusão dos feitos do Edital 01/2019 do Estado e, posteriormente, se destinam as prioridades constitucionais (§ 2º, do art. 100 da CR/88, ou seja, titulares de crédito de natureza alimentícia, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência).

    Os pagamentos ocorrerão sem prévia vistas dos cálculos, cujas eventuais impugnações poderão realizar-se após 14 de junho de 2020 sem prejuízo para as partes, ou outro prazo eventualmente determinado pelo CNJ.

    A gestão dos depósitos mensais a serem honrados pelos entes devedores está mantida e serão cobrados os depósitos mensais previstos, inclusive aqueles relativos a março, abril e maio de 2020. Os pedidos de certidão relativos ao adimplemento da dívida de precatórios para fins de direito, inclusive para atendimento às normas da União relativas às transferências voluntárias, devem ser enviados, por e-mail institucional do ente público solicitante,  dirigido ao email prec.certidao@tjmg.jus.br, criado para receber essas solicitações.

    As informações quanto às situações urgentes e inadiáveis podem ser solicitadas por mensagens dirigidas ao email Ceprec@tjmg.jus.br que as redistribuirá aos respectivos servidores de plantão, ou ainda pelo telefone da Ceprec (31) 3237-8201.

    PETICIONAMENTO

    No período de suspensão do atendimento presencial, as partes deverão enviar as petições VIA PROTOCOLO POSTAL, direcionadas à Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC, rua Goiás, nº 229, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-925, ou através de protocolo físico na COMEX do Edifício Sede do TJMG, localizado na avenida Afonso Pena, nº 4001, Centro. Igual procedimento de peticionamento deverá ser observado para outros assuntos pertinentes à Assessoria de Precatórios – ASPREC.

  • Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC

    PRECATÓRIOS - As Ações Desenvolvidas no período do Regime de Plantão (Covid-19)

    No período entre 19/03/2020 e 25/05/2020 do plantão extraordinário, a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC envidou todos os esforços para dar cumprimento à Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça em matéria de precatórios, realizando os pagamentos dos editais de acordos que estavam em curso, abaixo discriminados:

    Edital 01/2019 do Estado:

    Atendidos 1058 credores, num total de R$ 142.925.669,51. 

    Edital 01/2019 do Município de Belo Horizonte:

    Atendidos 135 credores, num total de R$ 16.008.321,33.

     Edital 01/2019 do Município de Contagem:

    Atendidos 10 credores, num total de R$ 10.888.067,00.

     Edital 01/2019 do Município de Pedro Leopoldo:

    Atendidos 27 credores, num total de R$ 941.972,06.

    Nessa frente de ações, pagou-se R$ 170.764.029,90 a 1230 credores que aderiram a esses editais de acordos. 

    Em paralelo aos editais de acordos, foram iniciados os pagamentos dos créditos superpreferenciais, bem como a liberação de créditos outrora reservados (aqueles que não tinham dados bancários que permitissem a quitação), sendo estes agora objeto de trabalho da CEPREC em relação a todos os entes devedores. Nessas frentes de atuação, a CEPREC pagou R$9.579.808,76 aos credores superpreferenciais, bem como liberou outros R$9.336.836,03 em valores reservados.

    PAGAMENTOS

    Umas vez publicada a ordem de pagamento do crédito (movimentação: alvará enviado ao banco) resta concluída a atuação da CEPREC, ficando o efetivo cumprimento do alvará eletrônico expedido pelo tribunal dependente da exclusiva atuação do Banco do Brasil dentro de sua rotina de trabalho.

    Nosso setor também manteve a cobrança dos aportes mensais dos devedores para fazer vezes aos pagamentos, fato que ocasionou muita resistência neste momento de pandemia, ao argumento de que os recursos deveriam ser aplicados na saúde. Por não encontrar amparo constitucional, esta tese dos entes devedores foi rejeitada pela ASPREC, com anuência da  Presidência do Tribunal de Justiça.

    Esclarecemos que a Central de Precatórios precisou adaptar-se profundamente à situação da pandemia, em razão de possuir 100% (cem por cento) do seu acervo físico, aliado à necessidade de se implementar rodízio de servidores além de teletrabalho, o que não existia anteriormente.

    Ratificamos todo o empenho dos servidores para cumprir a missão constitucional de garantir a efetividade na prestação jurisdicional.

    PETICIONAMENTO

    No período de suspensão do atendimento presencial, as partes deverão enviar as petições VIA PROTOCOLO POSTAL, direcionadas à Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC, rua Goiás, nº 229, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-925, ou através de protocolo físico na COMEX do Edifício Sede do TJMG, localizado na avenida Afonso Pena, nº 4001, Centro. Igual procedimento de peticionamento deverá ser observado para outros assuntos pertinentes à Assessoria de Precatórios – ASPREC.

  • ESCLARECIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PRECATÓRIOS E RPVs DURANTE O PLANTÃO EMERGENCIAL:

    Com o intuito de dar continuidade as expedições de OFÍCIOS PRECATÓRIOS e RPVs pelo juízo da execução e ao mesmo tempo assegurar as medidas de segurança impostas durante a pandemia, comunicamos que durante o período do plantão extraordinário serão aceitos ofícios precatórios assinados eletronicamente pelo Magistrado.

    Esclarecemos que os ofícios continuarão sendo expedidos da mesma forma utilizada atualmente, sendo a RPV gerada pelo Rupe e o PRECATÓRIO pelo formulário de ofício precatório disponível no site do TJMG.

    Na Justiça Comum, após gerado o OFÍCIO PRECATÓRIO ou a RPV, o usuário deverá gerar um arquivo em formato PDF para ser anexado na tarefa “minutar documentos” disponível no PJE. Nesta tarefa, o servidor deverá utilizar o tipo de documento “Outros Documentos” >> inserir o modelo “Modelo Geral” >> Complemento da movimentação “Outros Documentos” >> certificar no editor de texto do PJe a expedição do RPV ou Ofício de Precatório >> Salvar >> Adicionar o arquivo em PDF como anexo >> nomear o arquivo como “Outros Documentos” >> encaminhar para assinatura eletrônica do Magistrado.

    No âmbito dos Juizados Especiais, considerando que ainda não foi implementada a tarefa minutar documentos, o servidor deverá expedir o RPV pelo Rupe e o PRECATÓRIO pelo formulário de ofício precatório disponível no site do TJMG. Depois de gerado o OFÍCIO PRECATÓRIO ou a RPV, o usuário deverá gerar um arquivo em formato PDF e encaminhar via e-mail (ou outro meio eletrônico usualmente utilizado) para o Assessor realizar uma minuta de despacho, anexando o RPV ou Ofício de Precatório em PDF, com posterior envio ao magistrado, a fim de viabilizar a assinatura eletrônica.

    Assim é possível que o magistrado assine eletronicamente tais documentos.

    Posteriormente, após  devolução do documento assinado eletronicamente pelo magistrado, o escrivão  imprime esse ofício e remete ao Tribunal como de praxe, nos casos de Precatório.

    Reforçamos que a atual Administração do Tribunal está empenhada para que todo o processamento do ofício precatório seja eletrônico, entretanto, diante das diversidades e peculiaridades dos sistemas eletrônicos disponíveis aos juízos da execução, bem como das alterações recentes ocorridas na legislação que trata sobre precatórios, não foi possível liberar o sistema que permitirá a expedição eletrônica de precatórios.

    Acrescentamos que a ferramenta está em fase final de testes e em breve estará disponível para o uso em todas as comarcas.

    Em relação a RPV, realiza a intimação eletrônica do devedor no próprio sistema PJe, não havendo necessidade de encaminhar o documento fisicamente para o devedor.

    Dúvidas adicionais a este respeito deverão ser enviadas para: asprec@tjmg.jus.br.

  • Precatórios - Àreas especializadas em precatórios - Contatos
     

    No TJMG, os precatórios são processados em três setores (áreas especializadas em precatórios), todos localizados na rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, em Belo Horizonte/MG - CEP 30190-925. 

    São eles:

    Assessoria de Precatórios – ASPREC

    Central de Conciliação de Precatórios – CEPREC

    Gerência de Recursos de Precatórios – GEPREC

     

    O atendimento ao público realiza-se de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 17:00 horas.

    Aos procuradores e representantes de entes públicos e exclusivamente para a obtenção de informação sobre a existência de dívida de precatórios, o atendimento é realizado pela GEPREC, as segundas e às quintas-feiras, das 13:00 às 17:00 horas, mediante prévio agendamento a ser realizado pelo e-mail Prec.Sequestro@tjmg.jus.br

    Os pedidos de certidão relativos ao adimplemento da dívida de precatórios para fins de direito, inclusive para atendimento às normas da União relativas às transferências voluntárias, devem ser enviados por e-mail institucional do ente público solicitante dirigido ao email prec.certidao@tjmg.jus.br, criado para receber essas solicitações.

     

     

  •  A primeira informação que você deve saber é que qualquer pessoa pode vir a ter um precatório, desde que tenha movido ação judicial contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) e tenha vencido a causa.

    Assim, não basta ter o direito, é preciso propor uma ação e receber uma decisão favorável do judiciário, determinando a expedição do precatório.  

    Imagine as seguintes situações: um professor municipal que não tenha recebido parte de seu salário, um pensionista que teve seu benefício cortado ilegalmente, um proprietário de um imóvel que teve seu terreno desapropriado pelo Estado para a construção de uma rodovia e não recebeu a indenização justa.

    Todas essas pessoas podem ajuizar uma ação contra o ente público e ao final do processo, caso consigam uma vitória, receberão o valor devido por meio de um precatório.

    Os precatórios poderão ser alimentares ou comuns. São precatórios alimentares aqueles que se originam de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. Todos os demais casos são de natureza comum, como, por exemplo, desapropriações, repetição de tributos, indenizações por dano moral, entre outros.

    Se você obteve vitória, o juiz que julgou seu processo envia um documento ao Tribunal de Justiça chamado Ofício Requisitório, contendo basicamente seus dados pessoais, cópias de peças desse processo e o valor fixado na decisão que você tem direito de receber.

    Aprovado o Ofício Requisitório neste Tribunal, o precatório receberá um número e será enviada uma comunicação ao ente público contra quem foi proposta a ação para pagamento do valor devido.

    Em seguida, o Tribunal organiza as listas de precatórios para pagamento. Existem duas listas: a preferencial e a cronológica.

    A lista cronológica é formada de acordo com a data de protocolo do Ofício Requisitório neste Tribunal.

    Já a lista preferencial é formada por créditos alimentares devidos a credores com doença grave, deficiência, maiores de 80 anos ou maiores de 60 anos.

    Os credores da lista preferencial receberão um adiantamento, feito uma única vez, do valor do seu crédito. Realizado esse adiantamento, o restante do valor devido será pago de acordo com a lista cronológica.

    Feita a comunicação, o ente público devedor repassa a verba ao Tribunal, que atualiza os valores devidos a cada credor e efetua o pagamento do precatório, seguindo as ordens das listas preferenciais e cronológicas. O pagamento depende de quando e quanto o ente devedor realizar o repasse dos valores ao Tribunal de acordo com o regime de pagamento de cada devedor, tendo em vista que a prazo máximo para pagamento de devedores em regime especial é até o ano de 2024.

    Acompanhe aqui a posição do seu precatório para pagamento e o seu andamento.

    Caso o credor não queira aguardar o pagamento na ordem cronológica, ele tem a possibilidade de receber o seu crédito através de Acordo Direto.

    Alguns devedores realizam acordos com os credores com parte do recurso transferido ao Tribunal para pagamento de precatórios. Neste caso, o credor deve oferecer um deságio sobre O VALOR ATUALIZADO DO PRECATÓRIO, nos termos do edital que é aberto para estes fins.

    Por isso, antes de ceder seu crédito a terceiros, procure saber sobre as possibilidades de pagamento junto ao Tribunal.

    Veja como participar dos editais de acordo e quais devedores possuem esta modalidade de pagamento clicando aqui.

    Entes devedores em regime especial interessados em participar dos acordos diretos entrem em contato com a Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC.

  • Alguns credores entraram em contato com a Central de Conciliação de Precatórios do TJMG e noticiaram que receberam ligações de algumas pessoas que se identificaram como advogados e afirmaram existir um crédito a ser recebido no precatório e que o pagamento só será repassado após a realização de um depósito no valor de R$ 5.000,00, relativo a supostas custas processuais.

    Os supostos advogados afirmam ainda que quando do pagamento do crédito será liberado um cheque nominal em nome do credor e solicitam dados bancários.

    CUIDADO, POIS SE TRATA DE GOLPE.

    OUTRO GOLPE ENVOLVENDO PRECATÓRIOS ESTÁ RELACIONADO ÀS CESSÕES DE CRÉDITO.

    Alertamos que há pessoas de má-fé agindo sobre quem tem direito a receber precatórios, lesando principalmente credores idosos.

    Em um dos tipos de fraude mais comuns, os golpistas procuram a pessoa para comprar o precatório.

    Se feita de boa-fé a cessão de créditos é legal, porém, alertamos que algumas empresas e ou supostos advogados enganam as pessoas, dizem que os precatórios demoram anos para serem pagos e informam o valor incorreto do precatório.

    O CREDOR GERALMENTE TRANSFERE O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

    Alertamos que o valor do precatório será atualizado no momento do pagamento do crédito pela CEPREC.

    Esclarecemos que o valor do precatório disponível para a consulta em nosso site é o valor de face do crédito, ou seja, o valor da última liquidação no processo que originou o precatório. Assim, dependendo do ano de vencimento do precatório este valor pode duplicar ou até triplicar o valor de face.

    A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório diretamente nos setores de precatórios, Assessoria de Precatórios (ASPREC) e Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC), ambos situados à Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro- Belo Horizonte/MG-CEP 30190-925 ou através de nosso site: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/#.WtY_eU-YFoA

    Existem formas legais e alternativas para recebimento do crédito, como o pagamento de acordos diretos com os devedores de precatórios e o pagamento de crédito preferencial.

    Para mais informações sobre estes pagamentos podem ser acessadas nos links abaixo:

    ACORDOS DIRETOS:

    http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm

    PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES:

    http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/prioridade-no-pagamento-de-precatorios-alimentares.htm

     

    ATENÇÃO PARA OUTRAS ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:

    • A ASPREC e a CEPREC jamais condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza. Assim, não existe pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa para a liberação de pagamento de precatório;
    • Os setores de precatórios NÃO ligam para os credores de precatórios informando sobre o pagamento de precatórios;
    • As pautas para audiência para o pagamento de precatórios são disponibilizadas no Diário do Judiciário eletrônico (DJE) administrativo;
    • As publicações referentes aos precatórios são feitas em nome dos advogados cadastros no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP);
    • Caso o credor receba telefonemas, mensagens de texto ou e-mail, entre outros, solicitando qualquer tipo de pagamento, contate imediatamente a ASPREC, a CEPREC ou o seu advogado para esclarecer e tratar dessa situação;
    • A Polícia Civil conta com investigações em andamento sobre esses tipos de golpes. Mas é importante que as vítimas informem a ocorrência em uma delegacia. Para trabalhar na prevenção, o Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (DEIC) elaborou um guia com a descrição dos métodos mais utilizados pelos criminosos e como evitá-los. No endereço:

    https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=48841

     

    O VALOR DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO (VALOR DE FACE) SEMPRE SERÁ ATUALIZADO DESDE A DATA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO.

    ESSA ATUALIZAÇÃO, EM MUITOS CASOS, PODE TRIPLICAR O VALOR DE FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO (VALOR DE FACE), POIS HÁ CASOS DE ATUALIZAÇÃO EM MAIS DE 10% AO ANO.

    NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NÃO EXISTE PAGAMENTO DE TAXAS, CUSTAS OU QUALQUER DESPESA;

    O CREDOR QUE CEDE (VENDE) SEU CRÉDITO CORRE O RISCO DE TRANSFERIR O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

  • INSCRIÇÕES

    Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo município de Contagem poderão se habilitar entre os dias 14 e 21 de novembro de 2019.

    LISTA DE INSCRITOS

    A CEPREC informa, nos termos do item 4 do Edital de Acordos nº 01/2019 do Município de Contagem(Administração Direta e Indireta), que foram registrados os pedidos de inscrição listados no anexo abaixo.

    RESULTADO

  • INSCRIÇÕES

    Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo município de Betim poderão se habilitar entre os dias 14 e 21 de novembro de 2019.

    LISTA DE INSCRITOS

    A CEPREC informa, nos termos do item 4 do Edital de Acordos nº 01/2019 do Município de Betim(Administração Direta e Indireta), que foram registrados os pedidos de inscrição listados no anexo abaixo.

    RESULTADO

  • Inscrições

    As inscrições para credores interessados se habilitarem para participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo município de Pedro Leopoldo foram realizadas no período de 15 a 31 de janeiro de 2020.

    LISTA DE INSCRITOS

    A CEPREC informa, nos termos do item 4 do Edital de Acordos nº 01/2019 do Município de Pedro Leopoldo, que foram registrados os pedidos de inscrição listados no anexo que se encontra ao final desta publicação. 

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